Este paper visa explorar exclusivamente e com lentes focadas na fase processual civil da execução, quanto a possibilidade de penhoras de criptomoedas com vistas à satisfação de créditos em face de devedores detentores dessas moedas criptografadas....
Advogado no Brasil e em Portugal, o Drº Marcel Marques apresenta nesse Working Paper, com data de Junho de 2022, sobre o Direito das Contraordenações no Direito Português, um ramo do direito que não existe no ordenamento jurídico brasileiro...
Em 2022, o Dr. Marcel Marques produziu o presente Working Paper, que traz informações básicas e relevantes à respeito do tema das criptomoedas em face à legislação tributária (fiscalidade) portuguesa...
Estudo de caso do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 279/10.0tbmir.c1.s1, de 15/03/2013[1], à luz do instituto da boa fé e do abuso de direito nos negócios de compra e venda de imóveis...
