Com o aumento do fluxo migratório, o Direito de Imigração vem ganhando cada vez mais destaque no cenário jurídico.
Ele trata de questões humanitárias, dificuldades encontradas pelos imigrantes e sua condição de vulnerabilidade, entre outros pontos de suma relevância no contexto internacional de imigração.
A Lei de migração, Lei 13.445/2017, define que o imigrante, perante os olhos do Brasil, seria aquele nacional de outro país ou apátrida, que trabalha ou reside, se estabelecendo, de modo temporário ou definitivo, no território brasileiro, estando regulado neste dispositivo legal os seus direitos, princípios e deveres.
Sendo assim, quer entender mais sobre o Direito de Imigração? Continue lendo o artigo!
O que é o Direito de Imigração?
O Direito de Imigração é considerado um ramo do Direito Internacional Privado que traz a informação sobre as garantias asseguradas ao imigrante para fins de regularização migratória.
Estas garantias estão expressas na Lei 13.445/2017, abordando seu ingresso no país, a autorização de trabalho, os vistos consulares e a saída do estrangeiro.
A legislação reguladora do Direito de Imigração no Brasil, refere-se aos estatutos e precedentes legais nacionais que regem a imigração e deportação de um país.
É importante saber as 3 situações distintas que o estrangeiro pode se encontrar, para então concluir se existe a imigração e se diante disso, será aplicado o Direito de Imigração, consequentemente. Confira!
- Estrangeiro em trânsito, de passagem para um terceiro Estado;
- Estrangeiro como residente temporário;
- Estrangeiro como domiciliado.
Via de regra, somente na última hipótese, sendo domiciliado, é que se pode dizer que houve a imigração na situação do estrangeiro.
Entretanto, em qualquer caso é preciso conferir se o Estado tem, ou não, a obrigação de receber todo e qualquer estrangeiro que queira atravessar suas fronteiras. Isso porque a princípio ele deverá abrir suas fronteiras a todos os estrangeiros, exceto se isso se opõe ao interesse da própria conservação.
Essas ideias acerca da imigração estão sendo abordadas em inúmeras Convenções e regulamentações internacionais, que tratam sobre a condição dos estrangeiros, sendo citadas algumas delas a seguir, de modo sucinto. Veja!
Convenção de Havana
A Convenção de Havana transformou-se em lei nacional, ao ser promulgada no Brasil pelo Decreto 18.871, de 13 de Agosto de 1929, ela dispõe que Estados tem o direito de fixar, através de leis, as condições de entrada e residência dos estrangeiros nos seus territórios.
Convenção de Haia
A Convenção de Haia de 1930, que expõe em seu texto legal que cabe a cada Estado determinar em sua legislação quais são os seus nacionais, devendo ser aceita essa lei por todos os outros Estados, desde que esteja conforme as Convenções Internacionais, o costume internacional e os princípios de direito comumente reconhecidos em matéria de nacionalidade.
Convenção sobre Direitos e Deveres dos Estados
A Convenção sobre Direitos e Deveres dos Estados foi assinada em Montevidéu em 1933, acolhendo o Princípio da Igualdade entre nacionais e estrangeiros, texto legal muito importante no âmbito do Direito de Imigração e dos Direitos Humanos.
Conferência Interamericana de Consolidação da Paz
A Conferência Interamericana de Consolidação da Paz, realizada em Buenos Aires, no ano de 1963, aprovou uma resolução na qual declarou que cada Estado possui a mais larga faculdade para legislar em matéria de emigração e imigração.
Código de Direito Internacional Privado
O Código de Direito Internacional Privado elaborado pelo jurista cubano Antonio Sánchez Bustamante y Sirvén, foi aprovado na VI Conferência Pan-Americana de 1928, com o voto favorável do Brasil.
Ele está vigente em 15 países, incluindo o Brasil, estando presente no Decreto 18871/1929, nos arts 1º e 2º do dispositivo. Ademais, trata o fato de que os contratantes devem por em vigor o Código de Direito Internacional Privado em seu país.
Após o exposto, conclua-se que o Direito de Imigração está sendo há vários anos objeto de estudo por grandes pensadores jurídicos, tendo em vista que há um crescente conjunto de pessoas que voluntariamente dirigem-se a uma nação com o intuito de lá se estabelecerem.
Quais são os direitos dos imigrantes?
No que se refere ao assunto da imigração e do Direito de Imigração, ao mencionar os direitos dos imigrantes, é nítido que a dimensão do dever parece fortemente menor que a do direito.
Isso porque buscar estar dentro da legalidade é um pensamento imediato para poucos.
Os direitos claramente reconhecidos pelo Direito Internacional aos estrangeiros, são, dentre muitos, os listados abaixo. Sendo assim, confira!
- Liberdade individual;
- Liberdade de consciência;
- Liberdade de culto;
- Inviolabilidade do domicílio;
- Direito de praticar o comércio;
- Direito de propriedade;
- Direitos civis;
- Direito de família;
Entretanto, apesar desses variados direitos, ainda é importante frisar, que é preciso haver um incentivo para que o imigrante busque saber o que ele deve fazer para encaminhar corretamente sua vida em outro país, pois mesmo que as leis e os institutos governamentais sejam complexos, conhecer seus deveres facilita a sua instalação neste novo Estado.
Aspectos jurídicos que precisam ser conhecidos pelo imigrante brasileiro
Compreender aspectos jurídicos da Lei de migração, como suas características e prazos, é essencial para que um imigrante brasileiro possa se estabelecer da melhor forma em seu local de destino.
Buscar consultoria jurídica
É essencial que o imigrante brasileiro realize uma consultoria jurídica, que será baseada na Lei de migração. Este dispositivo legal disciplina a imigração, posto que por meio dela receberão o devido auxílio na regularização da sua situação, para que possam usufruir de seus direitos e deveres.
Aliás, a respeito desses direitos e deveres, podemos mencionar a validação de diplomas de estudos de graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado, que são muito comuns de serem realizados.
Assim, vale destacar que os Consulados estão à inteira disposição para toda a regularização de documentação daqueles imigrantes brasileiros, seja para estudar ou trabalhar.
Por isso, confira essa regulação mencionada, na Lei nº 13.445/2017 (Lei de migração), em seu artigo 1°, inciso II, sobre os imigrantes:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – (VETADO);
II – imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; (…).
Características básicas da Lei n° 13.445/2017
O Direito de Imigração é um instrumento utilizado para elucidar o imigrante brasileiro acerca das características da Lei de migração. Isso porque é necessário obter conhecimento da regulação de sua entrada e saída do território nacional.
Sendo assim, as características mencionadas são as seguintes:
- Proteção de direitos humanos na temática das migrações, como decorrência da proteção constitucional da dignidade humana;
- Direitos e garantias fundamentais assegurados como a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, entre outros;
- Regularização migratória é regra;
- Previsão da autorização de residência, requerida em território nacional;
- Integrantes de grupos vulneráveis e indivíduos em condição de hipossuficiência econômica estarão isentos do pagamento de taxas e emolumentos consulares para concessão de vistos ou para a obtenção de documentos para regularização migratória;
- Assegura-se o acesso igualitário dos imigrantes a serviços como educação, moradia, serviço bancário, etc.
Importantes prazos na imigração
São prazos de extrema importância que devem ser conhecidos pelos imigrantes:
- Prazo de registro de vistos temporários: até 90 dias;
- Prazo de registro de autorização de residências: até 30 dias da divulgação de deferimento no site oficial da PF, MJ ou MTb, sendo imediato nos casos de alçada da PF;
- Todos os prazos de RNM de residência: 30 dias, exceto quando o deferimento for concomitante ao pedido de residência, caso em que o registro será imediato.
Qual a diferença entre emigrar, imigrar e migrar?
Uma questão que causa muitas dúvidas quanto a nomenclatura e seu significado, é entender a diferença entre emigrar, imigrar e migrar. Assim sendo, confira seus conceitos e exemplificações para obter uma melhor compreensão do tema!
- Emigrar é o ato de sair do país. Por exemplo, é dizer que milhares de cubanos emigram para os países vizinhos ou que dois milhões de palestinos emigraram para a América do Sul.
- Imigrar é o ato de ingressar, ou seja, entrar em um país. Por exemplo, é dizer que na América do Sul, o Chile abriga o maior número de imigrantes venezuelanos ou dois milhões de argentinos imigraram para o Brasil.
- Migrar é o ato de movimentar-se. Por exemplo, é dizer que durante o período de seca, nordestinos migram para o Sul.
Por isso, para diferenciar essas 3 palavras presentes no Direito Internacional, é necessário observar se o indivíduo está apenas se movimentando, se ele entrou ou saiu de determinado país.
O que faz um advogado de imigração?
Parece óbvio, mas muitos se esquecem que para o estrangeiro ter acesso livre a um país muitas vezes é necessário o visto. Questão essa que deve deixar em alerta os advogados atuantes na área de Imigração. Isso porque é importante saber o que fazer caso seu cliente esteja ilegal.
No Brasil, não ter o carimbo de entrada emitido pela Polícia Federal, fará com que o estrangeiro seja tratado como clandestino e terá de sair do país para ser regularizado.
Em relação ao estrangeiro que for investidor no Brasil, o advogado deverá ter o conhecimento adequado sobre os aspectos analisados para concessão de visto permanente a investidores pessoa física.
Aspectos esses como: o interesse social, a quantidade de empregos gerados no país, de acordo com o plano de investimento, o valor investido e a região do país onde será aplicado.
Dessa forma, os advogados de imigração são essenciais e podem compor um conjunto de habilidades críticas para as situações de alguns imigrantes. Dependendo da complexidade do caso concreto, o custo de um advogado é inferior ao prejuízo que possa ser causado pela ausência deste.
A violação de leis de imigração é uma grande razão para se recorrer imediatamente a este advogado. Sendo exemplos dessas violações: a entrada sem inspeção, ultrapassagem de vistos, fraude de casamento, entre outros.
Dependendo da natureza da violação, ela pode ser extremamente séria, resultando em remoção, ou seja, podendo haver a deportação.
Acusações criminais
Alguns tipos de condenações criminais podem resultar em deportação de um não cidadão, isso é válido para residentes permanentes ou outros portadores de visto.
E ainda assim, pode haver a deportação ou outras consequências graves de imigração, mesmo se você não tiver uma condenação.
Isso ocorre porque um não cidadão pode ser declarado deportável ou inadmissível, simplesmente por se envolver em certos tipos de conduta. Como exemplo dessas condutas temos o tráfico de drogas e prostituição a depender do país.
É importante observar que as leis de cada Estado são diferentes. Para entender como uma condenação criminal no local onde se está, é preciso obter uma análise de um advogado de Direito de Imigração especializado e experiente.
Outras situações complicadas
Ainda pode acontecer em outros casos um diplomata estrangeiro que está ajustando o status para ser residente permanente. Além disso, um requerente de naturalização com suposta interrupção no requisito de residência contínua.
Isso é um exemplo de circunstâncias que são, geralmente, melhor tratadas por um profissional jurídico e justificam o seu custo para manutenção e efetivação do benefício.
O ramo do Direito de Imigração possibilita que alguns advogados atuem em diversos seguimentos, como em uma defesa criminal, questões de regularização da imigração, entre outros, confira a lista de serviços comuns de imigração prestados por esses defensores, abaixo:
- Aplicação de ajuste de status;
- Solicitação de cidadania ou naturalização;
- Renovação de visto temporário;
- Pedido de asilo;
- Defesa de deportação;
- Petição de visto permanente por trabalho.
A Lei de Imigração não é um dispositivo simples de se aplicar ao caso concreto. Assim sendo, buscar os melhores advogados de Direito de Imigração faz com que os campos limitados dessa lei sejam melhor tratados, ao invés de aceitar um profissional que não possua essa mesma preparação e possa gerar ainda mais prejuízos.
Alguns defensores realizam, geralmente, a cobrança de uma consulta inicial. Posteriormente, outra de seus serviços que serão fornecidos findada essa reunião. Entretanto, há aqueles que apenas cobram por hora ou com base em uma tarefa específica.
Por fim, vale salientar que além da complexidade da matéria em questão, há a escassez desses tipos de profissionais qualificados no mercado jurídico, sendo um ramo próspero para aqueles que decidirem iniciar sua atuação nesta área.
